Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

A Secretaria Municipal da Agricultura, através da divisão de fiscalização animal, informa a todos os produtores rurais e demais pessoas que possuem animais de produção que o prazo final para a Declaração Anual de Rebanho é o dia 30 de abril.

A Declaração Anual de Rebanho é um documento obrigatório e de extrema importância, pois através dele o Estado realiza o recenseamento pecuário dos municípios e, em consequência, as políticas pecuárias do Estado, incluindo o delineamento das ações de defesa sanitária animal.

Dentro dos deveres dos proprietários, detentores e possuidores de animais, para com o Estado, está previsto no art. 18, inciso V do Decreto 52.434, de 26/06/2015, a obrigatoriedade de manter junto ao Serviço Veterinário Oficial, cadastros de propriedade/estabelecimentos e saldos atualizados dos animais, nos prazos e formas estabelecidos pelo Serviço Veterinário Oficial.

Desta forma, quem possuir animais deve comparecer a Inspetoria, com a relação dos mesmos, para possíveis ajustes no banco de dados, a fim de que os animais declarados estejam em conformidade com os existentes a campo.