Bem-vindo(a) a Salvador das Missões - Capital Missioneira do Cooperativismo | 29 de Marco de 2024
Município de Salvador das Missões/RS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR DAS MISSÕES
MENU ☰

Secretaria de Administração, Fazenda e Planejamento

Publicado em 20/07/2017 16:01:21

Em obediência à Lei Orgânica, administração reajusta valores de Serviços Públicos

Legislação determina que as tarifas de serviços públicos, devem cobrir seus custos

Após passada a primeira metade do ano inicial da Gestão 2017-2020, superada a fase de conhecimento e adaptação das funções de cada um que compõe o Executivo Municipal, é chegado o momento de realizar a gestão, analisando o presente, e com o foco no futuro, com sustentabilidade financeira.

O artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, determina que as tarifas de serviços públicos, devem cobrir seus custos, podendo ser reajustados quando se tornarem deficitários ou excedentes. O não reajuste pode ser motivo de apontamento pelo tribunal de contas.

Segundo o Secretário de Administração, Julci Luft, o objetivo do governo municipal foi e é desde o primeiro momento, de atuar dentro da legislação. Para tanto, observa que nem todas as ações são populares, mas necessárias para manter a qualidade nas atividades oferecidas, e principalmente de cumprir o que reza a lei. Por outro lado, observa que os reajustes propostos não irão prejudicar o contribuinte, visto que apenas foi aplicada a inflação do período onde não houve o reajuste. 

O Decreto 100/2017, determina o reajuste na Tarifa de água que foi atualizado basicamente conforme o resultado inflacionário desde o último decreto. Antes, a taxa custava R$ 15,00, e agora passa para R$ 20,00. O valor dá direito ao uso de 10 m³. Vale ainda ressaltar que o excesso passa para R$ 2,50 por m³. Estes valores são válidos para a área urbana. No uso agropecuário, onde o custo do metro cúbico era de R$ 1,25, agora passa para R$ 1,50.

No caso da água, os valores continuam não cobrindo exatamente todas as custas, visto que o consumo de energia pelas bombas, a manutenção do sistema e o tratamento, se somados, custam em média 25% a mais em relação ao valor arrecadado com os 1.212 usuários. Luft lembra que só em energia, a média de custo gira em R$ 26.000,00 mensais.

Serviços de Máquinas

O Decreto 102/2017, estabelece os novos valores para serviços de máquinas. Observou-se um período de 8 anos sem nenhum reajuste, o que caracteriza descumprimento à Lei Orgânica. Para tanto, tais valores também foram atualizados segundo a inflação. Os novos valores podem ser consultados no site da prefeitura: www.salvadordasmissoes.rs.gov.br.

A Administração Municipal lembra ainda que, todos aqueles serviços realizados sem custo ao munícipe, seguem autorizados pela legislação. Salienta ainda que o reajuste é uma obrigação legal e de bom senso gerencial da Administração Municipal, visando sempre a manutenção e melhoria na execução dos serviços públicos.

IR AO TOPO VOLTAR UMA PÁGINA
Horário de Atendimento: 08h às 11h45min e 13h30min às 16h45min