QUILIANO RAUBER, Prefeito em Exercício de Salvador das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Incentivo à Recuperação de Créditos, inscritos em Dívida ativa, no âmbito do Poder Executivo do Município de Salvador das Missões/RS, destinado a ampliar a arrecadação municipal, com remissão de multa moratória e de juros de mora, sobre créditos tributários e não-tributários, inscritos em dívida ativa municipal e em fase administrativa ou judicial de cobrança, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º. Os contribuintes que se encontram inscritos em dívida ativa do Município de Salvador das Missões/RS, inclusive os que estão parcelados ou em processo de cobrança judicial, poderão solicitar, a partir da data de entrada em vigor da presente lei, até 31 de julho de 2019, a remissão total da multa moratória e de juros de mora para o pagamento total, em parcela única, de suas obrigações tributárias e não-tributárias inscritas em dívida ativa.

Parágrafo único: O contribuinte para ser beneficiado pela presente Lei deve requerer a emissão da correspondente guia de recolhimento junto ao Setor Tributário do Município.

Art. 3º. Os valores inscritos em dívida ativa, para efeitos da presente Lei, serão atualizados monetariamente por índices legais, conforme a legislação em vigor, até a data solicitada para pagamento.

Art. 4º. O Município regulamentará por Decreto, no que couber, a presente Lei.

Para mais informações sobre o Programa, fale com os secretários e servidores municipais