Através da Lei Municipal nº 1468/2018, de 07 de março de 2018, que institui o Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF – no município, objetiva-se, entre outros, promover a conscientização fiscal e institucionalizar a Educação Fiscal como instrumento para a conquista da cidadania.
O PMEF será desenvolvido pelas Secretarias Municipais da Fazenda, Agricultura e Educação, em ações conjuntas, com participação suplementar dos demais órgãos da estrutura administrativa do município.
Buscando complementar essas ações dentro do Sistema de Cidadania Fiscal, aprovou-se a Lei Municipal nº 1469/2018, de 07 de março de 2018, que firma convênio com o Estado para a realização de sorteio do programa Nota Fiscal Gaúcha. Com a assinatura do convênio o município receberá pontuação no Programa de Integração Tributária que irá incrementar a receita municipal de ICMS.
A premiação acontecerá mediante sorteio de 3 prêmios mensais nos valores de R$ 100,00, sendo o primeiro sorteio no mês de maio/2018. Participarão todos os cidadãos cadastrados que no ato de suas compras solicitam a inclusão do CPF na emissão do documento fiscal.
Além dos prêmios sorteados a nível municipal, os cidadãos cadastrados também concorrem a sorteios mensais de até 300 mil reais e 02 prêmios de 1 milhão de reais.
Participe você também! Cadastra-se no site do programa, indique uma entidade social da área da saúde, educação ou assistência social para receber o repasse de pontos e você estará apto a concorrer a prêmios em dinheiro, descontos para pagamento de IPVA entre outros benefícios.
