Tendo em vista as diversas solicitações de esclarecimento em relação à decisão liminar nº 1006566-69.2017.4.013400, movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que suspende parcialmente a Portaria nº 2.488/2011, no que se refere à requisição de exames por enfermeiros(as), a secretaria municipal de saúde informa que a partir desta data, em respeito a decisão judicial, na Unidade Básica de Saúde de Salvador das Missões os enfermeiros não mais solicitarão exames( incluindo as solicitações de mamografias e solicitações de citopatológico), até a reversão desta liminar.
O(A) enfermeiro(a) é o(a) profissional de nível superior com habilitação para exercer todas as atividades de Enfermagem, sendo suas ações normatizadas pela Lei do Exercício Profissional, Lei 7.498/86 e seu decreto regulamentador 94.406/87, bem como, pelas resoluções e decisões do sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.
Reafirmamos nosso compromisso com o exercício profissional da Enfermagem e o SUS, na defesa da Política da Atenção Básica a Saúde. Trabalhamos por uma Atenção Básica forte, eficiente e resolutiva, que contribui para reduzir desperdícios no Sistema Único de Saúde que é a efetiva garantia dos princípios de universalidade e integralidade.
Em respeito a decisão judicial, o Cofen deliberou que os Enfermeiros não solicitem exames enquanto estiver vigente esta liminar movida pelo Conselho Federal de Medicina. Lamentamos o transtorno que a liminar vem causando à população. Informamos que estão sendo adotadas todas as medidas jurídicas para reverter a decisão, restabelecendo as prerrogativas legais dos Enfermeiros e o direito da população em ser bem assistida de forma ágil e resolutiva.
Neste período a população que necessitar de requisições para exames de mamografia, citopatológico, entre outros, deve realizar consulta médica.
